Adiada votação do parecer do TCE que aponta 20 irregularidades nas contas
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Para o deputado Adão Villaverde (PT), o pedido de vista da base governista para adiar mais uma vez a discussão e votação do relatório do deputado Marco Peixoto (PP) sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou 20 irregularidades nas contas da governadora relativas a 2008 é uma estratégia para evitar o debate sobre um tema de alta relevância. “Trata-se das contas da governadora e de um parecer de um deputado que poderá ter a chancela desta Casa de indicá-lo ou não para o TCE. Portanto, é uma grande responsabilidade verificar esse parecer, analisando ponto a ponto para constatar o grau de consistência do documento”, frisou o petista, na abertura da reunião da Comissão de Finanças, realizada na manhã desta quinta-feira (26), pouco antes da abertura da sessão especial que analisa a indicação de Marco Peixoto para o TCE.
Em seu parecer prédio, o próprio Tribunal chama a atenção para o não cumprimento dos mínimos constitucionais. Ano a ano, a tucana ignora as determinações legais e não aplica os 35% da Receita Líquida de Impostos e Transferências na educação e os 12% na saúde. Além disso, o documento registra crescimento de despesas com publicidade, pendências de repasses aos municípios, aumento do volume de despesas sem prévio empenho, o que distorce o resultado orçamentário.
Outra situação que preocupa o PT diz respeito ao uso de recursos do Caixa Único do Estado. Este fato contraria o discurso de campanha da então candidata Yeda, que prometeu não pôr a mão nessas verbas. E apesar de ter restituído R$ 100 milhões ao Caixa Único em 2008, ela fez, em 2007, o maior saque no Caixa Único - R$ 1,4 bilhão. O relatório também ressalta que o ICMS devido aos exportadores chega a R$ 2,1 bilhões e identifica obras do DAER paralisadas. Além disso, identifica retenções de contribuições previdenciárias dos servidores, não constituição do Fundo Previdenciário de natureza financeira e incorreções na folha de pagamento de professores.
Por sua vez, o Ministério Público de Contas, pelo segundo ano consecutivo, posicionou-se contra a aprovação das contas da governadora em função do não cumprimento dos mínimos constitucionais e da não correção de recorrentes apontamentos feitos pelo TCE.
por Stella Máris Valenzuela.
Em seu parecer prédio, o próprio Tribunal chama a atenção para o não cumprimento dos mínimos constitucionais. Ano a ano, a tucana ignora as determinações legais e não aplica os 35% da Receita Líquida de Impostos e Transferências na educação e os 12% na saúde. Além disso, o documento registra crescimento de despesas com publicidade, pendências de repasses aos municípios, aumento do volume de despesas sem prévio empenho, o que distorce o resultado orçamentário.
Outra situação que preocupa o PT diz respeito ao uso de recursos do Caixa Único do Estado. Este fato contraria o discurso de campanha da então candidata Yeda, que prometeu não pôr a mão nessas verbas. E apesar de ter restituído R$ 100 milhões ao Caixa Único em 2008, ela fez, em 2007, o maior saque no Caixa Único - R$ 1,4 bilhão. O relatório também ressalta que o ICMS devido aos exportadores chega a R$ 2,1 bilhões e identifica obras do DAER paralisadas. Além disso, identifica retenções de contribuições previdenciárias dos servidores, não constituição do Fundo Previdenciário de natureza financeira e incorreções na folha de pagamento de professores.
Por sua vez, o Ministério Público de Contas, pelo segundo ano consecutivo, posicionou-se contra a aprovação das contas da governadora em função do não cumprimento dos mínimos constitucionais e da não correção de recorrentes apontamentos feitos pelo TCE.
por Stella Máris Valenzuela.
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