Tarso Genro é aclamado pré-candidato do PT ao governo do Estado

Depois de quase dois dias de intensos debates, Tarso Genro foi aclamado pré-candidato do PT ao governo gaúcho por mais de 1100 delegados. O 19º Encontro Extraordinário do PT aconteceu neste final de semana no auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa. “Assim como construímos a unidade no partido, iremos construir a unidade em torno de um novo projeto político para o Rio Grande do Sul”, frisou o ministro da Justiça.

O prefeito de São Leopoldo Ary Vanazzi e o deputado estadual Adão Villaverde, que também pleiteavam a indicação para representar o PT na disputa pelo Piratini no próximo ano, retiraram suas candidaturas no início da tarde de domingo, abrindo espaço para que Genro fosse apontado por unanimidade pelos delegados. “A unificação do PT é o sinal de que estamos pavimentando o caminho para a vitória”, disse Villaverde ao anunciar a retirada de sua candidatura em favor de Tarso.

Vanazzi afirmou que o processo de escolha interna fortaleceu o partido, que “por dois meses debateu questões fundamentais para o futuro do Estado e dos trabalhadores gaúchos”.

Frente Popular

O encontro extraordinário do PT reafirmou que política de alianças para o próximo período deverá dar prioridade a siglas do campo popular e democrático – PDT, PSB e PcdoB. Em relação do PTB, ficou definido que as conversas ficarão condicionadas à saída da sigla do governo Yeda e à adesão ao programa de governo da Frente Popular.
As conversas com os demais partidos serão conduzidas pela direção do PT a partir de um calendário definido pela Executiva Estadual.
Para o presidente do PT/RS, a formação de uma frente para enfrentar o desgoverno no Rio Grande “será buscada já no primeiro turno, e assim para promover o desenvolvimento sustentável e com o protagonismo do povo gaúcho a partir de 2010”, aponta Olívio Dutra.

O pré-candidato petista afirmou, ainda, que o projeto da Frente Popular deverá recuperar a relação e o diálogo com os movimentos sociais, propor políticas públicas de fôlego e alcance para enfrentar os problemas do Estado, implantar uma gestão pública eficiente e propor um modelo de desenvolvimento sustentável, que priorize a base da economia gaúcha e busque, através de estruturas do Estado, agregar novas tecnologias. “Vamos construir o crescimento de baixo para cima a partir dos interesses da população”, finalizou Tarso.

Informações do site do PT/RS.

Tarso é o candidato do PT ao governo do RS

O Partido dos Trabalhadores escolheu hoje (19/07) o seu futuro candidato ao governo do estado do Rio Grande do Sul. O decisão foi tomada no 19º Encontro Extraordinário Adão Pretto, realizado na Assembléia Legislativa do RS. Além de definir o candidato, o partido determinou o campo de alianças, dando prioridade ao PDT e aos partidos da Frente Popular (PC do B, PCB, PSB). Tendo no PDT a prioridade na Vice. Também ficou definida que tanto do PTB quanto o PP, se quiserem, para compor a aliança deve, desde já, deixar o governo e a base de sustentação de Yeda e venham debater o programa do futuro governo com base num programa Democrático e Popular. O deputado Dionilso Marcon (PT) entende que o PT saiu unificado a favor do Rio Grande do Sul e terá ,com Tarso Genro, uma candidatura a altura para fazer às mudanças necessárias e para tirar o atraso e a roubalheira que esta no Palácio Piratini. Marcon também destacou que os pequenos e médios empresários, assim como a agricultura familiar e a reforma agrária terão vez e voz novamente. O parlamentar também entende que com Tarso no governo será o fim do atual modelo de pedágios no RS e da criminalização dos movimento sociais. Marcon entende que dentro de uma política de alianças, o PT deve priorizar o PDT na condição de vice de Tarso Genro e ter os partidos do campo democrático popular juntos nessa peleia que se aproxima, também elegendo Dilma Rousseff à presidência do Brasil.

Assessoria do Dep. Estadual Dionilso Marcon.

Dinheiro do Petróleo para todos

O deputado federal Fernando Marroni protocolou na semana passada seu primeiro projeto de lei na atual legislatura, o PL nº 5584/09. A proposta pretende redefinir as regras de distribuição dos royalties do petróleo e possibilitar que todos os municípios do país recebam um percentual dos lucros gerados pela maior riqueza mineral brasileira.

O projeto dá nova redação ao artigo 49 da Lei 9.478/97 que trata da política energética nacional. Atualmente a legislação prevê a divisão dos royalties entre o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Comando da Marinha, estados e municípios confrontantes com campos de exploração ou produtores de petróleo. Apenas dez estados são beneficiários da divisão: AL, AM, BA, CE, ES, PR, RJ, RN, SP e SE.

A redação proposta por Marroni prevê a divisão entre o MCT, Marinha e um Fundo Especial integrado por todos os estados e municípios brasileiros.

“Não é justo que se diga que o petróleo é do povo brasileiro, enquanto 80% dos royalties estejam concentrados no estado do Rio de Janeiro. Precisa haver uma mudança para que toda população se beneficie destes royalties”, defende Marroni.

O texto do PL prevê uma repartição feita a partir dos critérios utilizados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). Quando a exploração for feita em terra, lagos, rios e ilhas fluviais ou lacustres, por exemplo, o Fundo Especial ficaria com 75% dos royalties. Em caso da lavra feita na plataforma continental o percentual garantido ao Fundo seria de 60%. Os valores repassados ao Fundo Especial de Estados e Municípios seria dividido na seguinte proporção: 20% entre os estados e 80% entre todos os municípios brasileiros.

“Aprovado esse projeto haverá um incremento significativo no FPM, que consequentemente irá reforçar os caixas das prefeituras e auxiliar na solução de problemas que afetam brasileiros de norte a sul do Brasil”, prevê Marroni.

Assessoria do Dep. Federal Fernando Marroni.

Parlamento reafirma-se como espaço de discussão de grandes temas e construção de propostas

Na apresentação do balanço do semestre à imprensa, Ivar Pavan destacou que propostas debatidas pela Assembleia e apresentadas aos governos Estadual e Federal contribuíram para reafirmar o papel do Parlamento como intermediador de soluções para os grandes temas de interesse social.

O presidente da Assembleia Legislativa apresentou nesta quarta-feira (15), durante coletiva à imprensa, um balanço das atividades da Casa no primeiro semestre de 2009. Ivar Pavan (PT) fez uma análise das principais propostas e ações desenvolvidas pelas diversas instâncias do Parlamento, incluindo seminários, audiências públicas e votação de projetos de interesse da sociedade. Fortalecimento das comissões temáticas e gestão democrática, transparente e austera nortearam as ações da instituição que, segundo ele, afirma-se como espaço de discussão de grandes temas e de construção de propostas de melhoria na prestação de serviços pelo Estado.

Pavan entende que a primeira metade de sua gestão contribuiu para melhorar a imagem e aproximar o Poder Legislativo da sociedade. “Tenho expectativa de que a sociedade veja o Parlamento como um investimento, não como um custo”, afirmou. Ele enfatizou sua convicção de que deputados e servidores demonstraram comprometimento com o fortalecimento da instituição. “Hoje estamos mais próximos da sociedade do que estávamos antes. Nossa iniciativa foi no sentido de tornar o Parlamento um espaço de debate dos grandes temas e mediadora dos problemas cruciais dos gaúchos. Para isso, propusemos um projeto para o Parlamento gaúcho e não apenas para a Presidência", acrescentou Pavan.

Ministros em sintonia

Um dos pontos destacados pelo presidente da Assembleia foi a presença de cinco ministros, que vieram ao Estado nestes primeiros meses do ano participar de debates que reuniram milhares de pessoas: Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Justiça), Carlos Minc (Meio Ambiente), Juca Ferreira (Cultura) e Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário). O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes também recebeu a pauta parlamentar do Setor Primário, durante a Expodireto, em Não-Me-Toque.

Debates com resultado

Pavan entende que a Assembleia obteve sucesso no objetivo de intermediar soluções para temas que preocupam os gaúchos. Os debates promovidos em diferentes instâncias do Parlamento resultaram em propostas entregues aos Poderes Executivos estadual e federal e tiveram resultados práticos, como no enfrentamento à crise econômica, no aperfeiçoamento do Código Florestal, valorização da agricultura familiar e criação de políticas públicas de compensação por serviços ambientais. Também inseriu a instituição na luta da comunidade cultural em apoio à mudanças nas leis de incentivo à cultura.

Entre as conquistas citadas por ele durante a coletiva à imprensa estão a redução dos juros, do preço do diesel e a extensão da redução do IPI a outros setores. A inclusão das propostas gaúchas na reformulação da Lei Rouanet, descentralizando recursos da área cultural, também foi citada.

Políticas públicas

No Código Florestal, Pavan avaliou que os avanços foram muito significativos para a agricultura familiar, abrangendo 90% dos estabelecimentos rurais. “Questões centrais para os produtores foram alcançadas, como a mudança de enquadramento da agricultura familiar, que passou de 30 para 100 hectares; averbação gratuita da reserva legal; possibilidade de somar 100% das Áreas de Preservação Permanente na Reserva Legal e ampliação do prazo para averbar as áreas preservadas nas propriedades”, citou.

Lembrou que a Assembleia imprimiu uma agenda de reuniões e audiências públicas em diversas regiões para discutir alternativas de combate às estiagens; desencadeou uma campanha pela nacionalização do petróleo da camada de pré-sal, em conjunto com entidades civis organizadas; lutou pela valorização do salário mínimo regional; e aprovou o corte dos supersalários na Casa.

Plenário

O presidente do Parlamento listou o trabalho dos deputados e comissões técnicas nos debates e votações de projetos em Plenário. Foram votadas, neste primeiro semestre, 164 proposições, incluindo 109 projetos de lei. “Todas as sessões foram realizadas e tivemos presença, na média, de 83% dos deputados”, citou. Na sua avaliação, foram aprovados projetos que melhoram a estrutura do Estado, incentivam a pesquisa e a inovação tecnológica e beneficiam o serviço público.

Citou, como exemplos, a redução do preço da carteira de motorista, o reajuste do salário mínimo regional e a aprovação de melhorias na estrutura das Comarcas, com a elevação de Entrâncias do Poder Judiciário e do Ministério Público em vários municípios. A Assembleia Legislativa buscou, também, valorizar a memória em ações como o resgate dos 30 anos de refundação da UNE; a lembrança dos 45 anos do golpe militar de 64 e as comemorações dos 20 anos de promulgação da Constituição Estadual.

Trabalho coletivo

Durante o encontro, o Chefe do Legislativo gaúcho destacou o trabalho coletivo do Parlamento que, através de diversas comissões, instâncias interlocutoras e administração da Casa, aliou-se à sociedade civil na mobilização contra o avanço das drogas, principalmente do crack.
Outros pontos destacados foram:

Qualificação do setor de estágios, reduzindo seu número.

Redução do prazo de publicação dos gastos no site Transparência de 60 para 30 dias.
Ampliação a aplicação de medidas para evitar o nepotismo.

Disponibilização, para acesso público, da agenda presidencial no portal www.al.rs.gov.br
Desenvolvimento interno e com custo zero do portal Rádio Assembleia na web, disponibilizando notícias do Parlamento pela Internet.

Redução de mais de 10% nos gastos de custeio em relação à média dos 5 últimos anos, em termos de valores nominais.

Investimentos, previstos para o segundo semestre, de R$ 4 milhões, o maior do Poder nos últimos 5 anos. Entre os principais itens a serem investidos estão a aquisição de veículos, equipamentos de informática, conclusão da obra e mobiliário do memorial do Legislativo, investimentos na TV Assembleia.

Segundo semestre

Pavan concluiu a apresentação antecipando que, no segundo semestre, temas serão mantidos na pauta para acompanhamento das demandas e busca de resultados. Entre as ações a serem desenvolvidas está o avanço na implementação de medidas para reduzir o impacto da crise financeira; audiências para redefinir a Lei Rouanet e audiência estadual para aprimorar a Lei de Incentivo à Cultura (LIC). Ainda terão continuidade a campanha pela mudança do marco regulatório para a exploração do petróleo na camada Pré-Sal. Na questão do Código Florestal, a Assembleia irá acompanhar as medidas a serem implementadas em nível federal.

Através do Fórum Democrático e comissões da Casa, serão realizadas audiências no interior e na capital para propor políticas de soberania alimentar, de enfrentamento às estiagens, na infraestrutura rodoviária e estabelecer prioridades regionais no Orçamento 2010. Questões como Pacto Pela Saúde, o papel do setor primário no desenvolvimento do Estado e as comemorações dos 20 anos da Constituição Estadual envolverão ações da presidência, comissões e setores da Assembleia para o período.

Crédito da Foto: Marco Couto
Assembleia Legislativa do RS - Gabinete da Presidência
Stela Pastore - Assessoria de imprensa

Aprovada nova Lei Nacional de Adoção

O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção foi aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. Centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matéria recebeu parecer favorável do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com emendas. Na Câmara, a proposta foi relatada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidiu a Comissão Especial sobre Adoção.

Entre as inúmeras sugestões de mudanças na lei atual, contidas no projeto acolhido no Senado, Mercadante ressaltou a construção do conceito de família ampla, com o empenho na permanência das crianças na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos. Citou ainda a redução do tempo de permanência nos abrigos, que deverá ser, no máximo, de dois anos e, preferencialmente, em endereço próximo ao da família.

“Essa proposta é um passo importantíssimo na prevenção do abandono. Estamos criando condições para que as famílias cuidem das crianças como uma prioridade. Mas quando isso não for possível, queremos que os processos de adoção sejam agilizados. Toda criança que entrar em um abrigo deve ter um plano de desabrigagem, com um prazo para sair de lá. O que não pode mais é as crianças passarem toda a infância e adolescência num abrigo, como ocorre atualmente”, destacou Maria do Rosário, ao comemorar a aprovação do projeto.

O cadastro nacional de pais adotantes conta atualmente com 22 mil candidatos, enquanto duas mil crianças esperam pela adoção. O senador Aloizio Mercadante ressaltou, no entanto, que o desafio atual é convencer os interessados a um convívio inter-racial, pois 90% das adoções formalizadas são de meninas brancas na faixa etária de até dois anos de idade.

A proposta prevê ainda que crianças indígenas e as oriundas de comunidades quilombolas sejam adotadas dentro de suas próprias comunidades, para preservar suas identidades culturais.

De acordo com o projeto, a adoção internacional será possível somente em última hipótese, sendo a preferência dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida está de acordo com a Convenção de Haia, de proteção a crianças, em matéria de cooperação, para a adoção internacional.

O presidente da comissão Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que a proposta foi aperfeiçoada ao longo de cinco anos e deve ser aprovada de imediato, para mostrar que o Senado está tomando decisões que podem modificar o país, modificando "a vida de milhares de crianças". Já a senadora Marina Silva (PT-AC) ressaltou a importância de assistir a pessoa que busca a adoção, com acompanhamento em termos de aspectos socioeconômicos e afetivos envolvidos.

Com informações da Agência Senado.

Comissão do Senado aprova punição mais rigorosa para crimes sexuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS 253/2004), que altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e ampliar a definição de crimes como estupro, tráfico de pessoas, prostituição e outras formas de exploração sexual. Além disso, a proposta, que foi votada a partir do substitutivo aprovado pela Câmara Federal em maio de 2008, prevê penas mais rigorosas para quem comete ou facilita a violência sexual infantil. A matéria é resultado da CPI Mista da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, concluída em 2004, e será apreciada agora pelo Plenário do Senado. Se aprovada, segue para sanção presidencial.

O presidente da CCJ e relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou o empenho da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que foi relatora da CPI, como fundamental para aprovação da matéria. Algumas modificações conceituais foram feitas, mas o relator esclareceu que o mérito segue o mesmo. “Os textos do Senado e da Câmara, embora levemente diferentes, têm o mesmo objeto, qual seja, criminalizar as condutas de estupro”, afirmou o senador ao proferir o seu voto.

A deputada Maria do Rosário considerou a aprovação do projeto uma vitória contra a impunidade. "Toda a mudança do Código Penal está construída de forma a oferecer agravante no caso da vítima ser criança ou adolescente. Além disso, permite instrumentos mais claros para que aqueles que são exploradores de crianças não fiquem impunes", ressaltou. Na avaliação da parlamentar, as mudanças representam um avanço no sentido de coibir a pedofilia. "A lei estará mais clara para proteger as pessoas e punir quem comete esse tipo de crime."

Um dos principais avanços do projeto é a mudança de todo o Título VI da Parte Especial do Código Penal (CP), inclusive em sua denominação, que deixa de ser “Dos Crimes Contra os Costumes” e torna-se “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Segundo Maria do Rosário, essa medida passa a proteger a dignidade sexual do ser humano vítima de exploração, não mais os chamados “costumes”, termo genérico que remetia a determinado conjunto de valores morais particulares, não condizentes com uma sociedade democrática.

Outro avanço da matéria é no que diz respeito ao estupro, que deixa de ser um crime cometido somente contra mulheres, e passa a ser definido como “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Com isso, passa a se reconhecer o estupro de pessoas do sexo masculino também.

As penas de todos os crimes sexuais foram aumentadas caso sejam cometidos contra adolescente maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos ou se o resultado for lesão corporal de natureza grave. Caso haja morte da vítima, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

O Capítulo II do Título VI do CP deixou de ser “Da Sedução e da Corrupção de Menores” para intitular-se “Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável”. Assim se cria toda uma tutela diferenciada quando as vítimas foram crianças e adolescentes menores de 14 (catorze) anos, ou se tratar de pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental não tiver o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer motivo, não possa defender-se. Isto não existia no Código.

No que se refere ao crime de rufianismo e ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, o projeto considera como agravante o fato do crime ser cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância da criança.

O crime de “Tráfico Internacional de Pessoas” passa a ser de “Tráfico Internacional de Pessoa para fim de exploração sexual”. Foram incluídos no tipo os verbos “recrutar”, “agenciar” e “aliciar”, além dos que já estavam (promover, intermediar e facilitar). Além da prostituição, também são inseridas as outras formas de exploração sexual. Foi incluído um dispositivo na lei que faz incorrer nas mesmas penas “quem aloja ou transporta pessoa traficada com o fim de obter vantagem indevida.”

Informações da Assessoria da Dep. Federal Maria do Rosário.

Henrique participa de reunião ministerial

Nesta semana, o líder do governo, Henrique Fontana, participou da reunião dos ministros com o presidente Lula, na residência oficial da Granja do Torto, em Brasília. No encontro foram feitas exposições sobre a conjuntura econômica e política, apresentações sobre a gripe suína, agricultura e exploração de petróleo na camada pré-sal, além de discussão sobre o orçamento.

Henrique Fontana considerou muito positiva a reunião. Os ministros apresentaram um balanço das ações do governo e os planos para o segundo semestre. A constatação é de que as metas estão sendo alcançadas. "O país vive um bom momento graças às políticas econômicas e sociais do governo do presidente Lula", frisou o deputado.

Informações da Assessoria do Dep. Federal Henrique Fontana.

Governo estadual deve dar mais atenção com a RS-118, diz Bordignon

O Comitê de Acompanhamento de Obras de Infraestrutura Viária da Região Metropolitana de Porto Alegre, coordenado pelo deputado Ronaldo Zülke (PT), discutiu nesta quinta-feira (16), a segurança no trecho da RS –118, que passa pelos municípios de Sapucaia do Sul, Esteio, Cachoeirinha e Gravataí. O deputado Daniel Bordignon (PT) defende que para garantir infraestrutura para a rodovia, é preciso que governo estadual dê mais atenção e acelere as obras.

Foram discutidos a duplicação do trecho Sapucaia-Gravataí, a recuperação da pista atual e o reassentamento das famílias que vivem na faixa de domínio da rodovia. O Comitê agendará nova reunião com secretários estaduais para tratar da questão da segurança na RS-118. Também foi agendada reunião do Comitê para a próxima quinta-feira (23), quando devem ser apresentados dados sobre acidentes.

Segundo Bordignon, desde 2003 que se fala na remoção dessas famílias. “O município não tinha, e não tem condições de se responsabilizar por demandas que são responsabilidades do Estado. É necessário que este tema seja encarado como prioridade do governo”, justifica. Ele diz ainda que a 118 é uma das rodovias com maior índice de acidente e mortes do Estado.

Participaram do encontro os vereadores e coordenadores dos comitês municipais de Gravataí, Tânia Ferreira; de Cachoeirinha, Rosane Lipert; de Sapucaia do Sul, Edson Portilho; de Viamão, Dédo Machado, entre outros.

Os representantes do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e da Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento também estiveram presentes, e esclareceram o andamento das obras na RS-118.

Gabinete do Deputado Daniel Bordignon (PT)
Assessoria de Imprensa
Jornalista Marcela Santos Mtb 11679 DRT/RS

Canguçu recebe verda do Governo Federal para setor agropecuário

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 11/07/2009. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de CANGUÇU/RS que receberam seu último repasse no período de 05/07/2009 a 11/07/2009 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 634614
Objeto: APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUaRIO
Órgão Superior: MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convenente: CANGUCU PREFEITURA
Valor Total: R$97.500,00
Data da Última Liberação: 09/07/2009
Valor da Última Liberação: R$97.500,00
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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

PT pede abertura de processo disciplinar contra Pedro Pereira na Comissão de Ética

O PT gaúcho solicitou, formalmente, ao corregedor da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa, Miki Breier (PSB), a instauração de processo disciplinar contra o deputado Pedro Pereira (PSDB) por quebra de decoro parlamentar. A representação foi entregue nesta quarta-feira (15) à tarde pelo secretário geral do partido, Carlos Pestana. “O deputado tem toda a legitimidade para defender o governo do PSDB, ainda que isso seja uma tarefa árdua em função das denúncias que pesam sobre a administração tucana. O que não se pode admitir é que o parlamentar apele para a calúnia e a difamação”, justificou o petista.

A ação foi motivada por declarações do tucano na tribuna da Assembleia Legislativa e no programa Conversas Cruzadas, da TV Com. Nas duas ocasiões, Pereira acusou o PT de mandar matar adversários. “O deputado Pedro Pereira passou dos limites aceitáveis do debate das idéias para agredir a honra do Partido dos Trabalhadores e de seus integrantes. O deputado vem sistematicamente atacando a imagem pública do Partido dos Trabalhadores, emitindo acusações graves sobre cometimento de crimes e de outras irregularidades”, diz a representação.

O documento, assinado pelo presidente do PT, Olívio Dutra, sustenta que o parlamentar cometeu crime de calúnia e difamação, práticas incompatíveis com o decoro parlamentar. “A imunidade parlamentar e a liberdade de expressão devem ser resguardadas de qualquer forma de repressão...Mas, estamos diante do excesso, da transgressão, da violação da democracia, cabendo ao Estado de Direito coibir e reprimir a conduta”, sustenta o documento.

O corregedor da Comissão de Ética disse que irá analisar o documento. Caso considere que há fundamentação para a abertura de uma comissão processante, ele deverá convocar a Comissão de Ética dar prosseguimento ao processo. Do contrário, o pedido será arquivado.

A Comissão tem o prazo de cinco sessões, prorrogáveis por mais cinco, para se manifestar. Em função do recesso parlamentar, o desdobramento da denúncia deverá ocorrer em agosto.

Por PTSul.