Direito do Consumidor: Entram em vigor novas regras para cartões de créditoregras

Pimenta diz que Código do Consumidor elevou o nível de exigência dos brasileiros

Começaram a valer a partir desta terça-feira (1º/03) algumas das novas regras para o setor de cartões de crédito, estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Passam a vigorar a redução do número de tarifas cobradas dos consumidores, as regras para o aumento das tarifas e a padronização dos tipos de cartões. As mudanças foram motivadas pela constatação do aumento do número de reclamações por cobranças indevidas registradas no Sistema Nacional de Informaçãoes de Defesa do Consumidor (Sindec), que integra Procons de todo país. As reclamações foram objeto de análise por parte do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e encaminhadas ao Banco Central.

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GABINETE DEPUTADO FEDERAL PAULO PIMENTA
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