Comissão de Legislação Participativa: Pimenta rejeita proposta que buscava alterar a Lei Áurea

O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), rejeitou ontem (28) o recebimento da proposta encaminhada pela Associação Eduardo Banks, que buscava modificar o artigo 1º da Lei nº 3.353 de 1.888 – Lei Áurea. A proposta pretendia garantir aos descendentes dos antigos proprietários de escravos indenização em dinheiro por terem sido, segundo justificativa da Associação, "lesados" quanto ao seu direito de posse diante da aplicação da Lei Áurea. Assunto teve repercussão na mídia nacional, sendo destaque da edição de hoje (29) do Jornal O Globo.

Para sequer permitir que a proposição tramitasse na Comissão, o deputado Paulo Pimenta baseou-se no artigo 137 do regimento interno que diz "a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que for evidentemente inconstitucional". O inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o Código Civil, resguardam o direito à propriedade material (móveis, imóveis e semoventes) e imaterial (imagem, marca, símbolo, autoral, invenção e criação histórica).

"Não há possibilidade nenhuma de caracterizar o ser humano que realizava trabalhos forçados, em situações deploráveis, na condição de escravo como propriedade protegida por lei. Dessa forma, a proposta não será discutida no âmbito desta Casa", justificou Pimenta a devolução da proposição.

Todos os membros da CLP se pronunciaram contra o teor da proposta, mas alguns defenderam o recebimento da proposição por parte da Presidência, sob argumento de que "ela deveria ser vetada de forma unânime mas após tramitação na Comissão". "Ao aceitar que uma proposta desse tipo pudesse ter andamento aqui na Câmara, estaríamos todos concordando que esse absurdo teria algo de constitucional", argumentou Pimenta.

do Portal do Dep. Fed. Paulo Pimenta.