Ver. Gerson aprova Projetos de Lei do Regime do Trabalho

Na segunda-feira 29/03/2010, o Vereador Gerson Cardoso Nunes apresentou Projetos de Lei que institui no âmbito do município de Canguçu, o período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na jornada de trabalho dos professores municipais, conforme prevê o artigo 67, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96). Os referidos projetos incluem um parágrafo quarto no art. 22 da Lei 1532/94, e um parágrafo único nos art. 12 e 13 da Lei 945/87, e foram aprovados por todos os vereadores com a casa cheia por vários professores da rede pública municipal.

Em sua manifestação o vereador disse que: "quem ganha com isso é principalmente o ensino público."

Veja os projetos na integra:

PROJETO DE LEI REGIME TRABALHO - MENSAGEM N° 013/2010

PROJETO DE LEI REGIME TRABALHO (celetistas) - MENSAGEM N° 015/2010

Foto: Augusto Pinz