Comissão de Legislação Participativa: A sociedade brasileira no Congresso Nacional

No último dia 3 de março, tive a honra de, junto com meus pares, ser eleito presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP). A Comissão caracteriza-se como uma importante ferramenta da qual a Sociedade Civil Organizada dispõe para intervir diretamente no sistema de produção das normas e das leis, apresentando sugestões para o aperfeiçoamento da legislação já existente ou para elaboração de novas regulamentações.

A CLP representa uma inovação de grande alcance, pois permite a aproximação da população com o Congresso Nacional, superando esse distanciamento através de mecanismos diretos de participação da sociedade, de forma que as decisões aqui tomadas representem a vontade autônoma e consciente da sociedade brasileira.

Para a Comissão obter êxito em seu propósito, convoco a todos para usufruir deste espaço, apresentando iniciativas e propostas. Para isso, é exigida apenas a comprovação da existência e funcionamento legal da entidade, por meio da apresentação de cópias do estatuto e da ata de eleição da atual diretoria.

As sugestões podem ser de: Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Projeto de Consolidação, Requerimento de Audiência Pública, Requerimento de Informação a Ministro de Estado, Requerimento de Convocação das autoridades mencionadas no Artigo 50 da CF, Indicação, Emenda a Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição e Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Neste sentido, coloco a Comissão à disposição e solicito sua contribuição, apresentando propostas e demandas de sua entidade, para que possamos, com essa parceria, fazer acontecer políticas públicas que atendam diretamente às reais necessidades do povo brasileiro.

Deputado PAULO PIMENTA - PT/RS