Código Florestal por Elvino Bohn Gass

Dia 25 de maio de 2011

Código Florestal

Elvino Bohn Gass

Em fevereiro, quando cheguei à Câmara Federal, o tema do Código Florestal já estava posto. Uma Comissão Especial produzira um relatório que, assinado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), estava pronto para ser votado.

A bancada federal do PT vinha tratando deste tema e já identificara problemas no relatório da Comissão Especial.  Mas não éramos os únicos. Vários outros setores sociais começavam, aos poucos, a apontar divergências com o texto. A tal ponto que, mesmo sob os protestos da bancada ruralista, a presidência da Câmara optou por criar uma nova Comissão visando buscar uma proposta de consenso para o Código. Ganhamos um tempo precioso, mas insuficiente para o debate que, afinal, mostrava-se cada vez mais acirrado.

A estas alturas, na sociedade, já estava posta uma dicotomia: ruralistas X ambientalistas. Nada poderia ser mais pernicioso para um tema que, afinal, não envolvia apenas os grandes proprietários de áreas rurais, mas todos os que vivem em áreas onde ainda há algum naco de mata a ser preservada. No meu caso, pensava sempre nas conseqüências da legislação sobre a agricultura familiar, que defendo desde sempre.

O atual Código Florestal, efetivamente, deixa na ilegalidade, milhares e milhares de agricultores familiares que têm suas pequenas propriedades em beiras de rios e outras áreas definidas como de preservação permanente. Esta é uma realidade conhecida por muitos e reconhecida por outros tantos, inclusive organismos ambientalistas que sabem tratar-se de homens e mulheres cuja única renda é gerada pelas culturas agrícolas das suas pequenas extensões de terra.

Assim, todas as vezes que incidi sobre o novo Código, pensei em protegê-los, em tirá-los da ilegalidade, em garantir que sigam plantando. E comendo. Para mim, alterações no código florestal só se justificavam se visassem, exclusivamente, os homens e mulheres da agricultura familiar. E digo, exclusivamente, porque durante todo o debate, os ruralistas tentaram pegar carona em benefícios que seriam justos para a agricultura familiar (que é de baixo impacto ambiental e socialmente justa), mas absolutamente injustificáveis para quem tem grandes extensões de terra e lucros altíssimos, produzindo num modelo de agricultura nada sustentável.

A bancada do PT resistia. Entendíamos que diante da importância da lei, melhor seria ampliar cada vez mais o debate. Exigimos que o Governo Federal se posicionasse. Foi um movimento positivo. Ministros passaram a conversar com parlamentares diariamente na intenção de formatar um texto que garantisse o que, efetivamente julgávamos importante: que o Brasil conseguisse chegar a uma legislação que preservasse o meio ambiente e, ao mesmo tempo, o mantivesse como o grande produtor de alimentos do planeta. São essas, afinal, as grandes crises que precisamos enfrentar neste momento da história.

Foi o nosso esforço – da bancada do PT e do Governo Federal – que conseguiu fazer com que Aldo revisse alguns pontos do seu relatório. Ele apresentou, então, uma segunda versão que, se não era a melhor, ao menos garantia alguns pontos que considerávamos fundamentais.

Fizemos o que foi possível. Não, é claro, sem sofrermos duríssimas críticas públicas por parte daqueles que, a pretexto de oferecer segurança jurídica à agricultura, nos acusavam de atrasar o desenvolvimento do país.

Finalmente, chegamos ao dia da votação. E se o texto aprovado – com a orientação favorável do Governo Federal e da bancada do PT - está longe de ser o ideal porque contém pontos que devem ser suprimidos por não garantirem a preservação ambiental, ao menos contempla aspectos para a proteção dos agricultores familiares.

A opção por aprovar o texto, mesmo com várias discordâncias, se deu em função das melhorias que o Governo e a bancada impuseram ao primeiro relatório. E, principalmente, das emendas (destaques) que o partido pretendia ver aprovadas em plenário.

 As nossas emendas acabavam com qualquer possibilidade de anistia a criminosos ambientais (destaque 11 – ver arquivo anexo), impediam negociatas para burlar a exigência de reserva legal (destaque 12 – ver arquivo anexo), garantiam a remuneração para os agricultores que prestam serviços ambientais (destaque 14 – ver arquivo anexo) e, ainda, restringiam a regularização em massa (como queriam os ruralistas) de toda e qualquer área consolidada em várzea (destaque 4 – ver arquivo anexo). Com estas melhorias, teríamos um relatório razoavelmente equilibrado. Contudo, fomos derrotados.

O texto do Aldo, que fora aprovado momentos antes, não era o ideal, mas ainda garantia, por exemplo, que a supressão de vegetação em APPs ou a manutenção de atividades consolidadas nestas áreas, dependeriam de regulamentação do Governo Federal.

Mas a insaciabilidade dos ruralistas não tem limites. E numa articulação entre o PMDB, o DEM, o PSDB e alguns partidos da base governista, surgiu no Plenário uma emenda substitutiva, a famosa emenda 164 (ver arquivo anexo) que retirava todo o poder do Governo Federal no caso das APPs.

A bancada do PT votou “não” a esta emenda porque conceder aos Estados o poder de estabelecer os limites para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) é quase o mesmo que anistiar os desmatadores. Ora, não é admissível que se retire do Governo Federal a prerrogativa exclusiva de legislar sobre as APPs porque isso descaracteriza por completo a própria necessidade de um Código Florestal de âmbito nacional.

Mas mesmo com 182 votos contrários, a emenda acabou aprovada por 273 deputados.

Foi um voto dificílimo este do Código. Se, de um lado, havia coisas com as quais não concordávamos, de outro, praticamente todas as reivindicações dos agricultores familiares, que trabalhei muito para incluir no texto final, foram contempladas. Fizemos emendas para melhorar ainda mais o texto e tentamos impedir manobras que retiravam os avanços que, a duras penas, havíamos conseguido incluir. Infelizmente, a maioria da Câmara Federal não pensa como nós.

Eu poderia – e confesso que pensei nesta possibilidade – ter votado “não” ao texto e, hoje, simplesmente dizer que não concordo com nada do que foi aprovado. Seria cômodo, mas nada resolveria. Como deputado federal, sinto-me na obrigação de encontrar alternativas – para a minha agricultura familiar e para o ambiente que sempre tentei preservar.

Resta-me a certeza de que o debate sobre o Código Florestal, ainda não acabou. De minha parte, garanto que estarei ativamente nos debates do Senado. E me sinto tranqüilo com relação à posição que será adotada pela presidenta Dilma.

Punir quem agride o meio ambiente, garantir tratamento diferenciado à agricultura familiar e obrigar a recomposição de áreas desmatadas, são compromissos públicos da presidenta. No encontro que manteve com os ex-ministros do Meio Ambiente, Dilma já avisou que vetará qualquer privilégio a criminosos ambientais e que não entrará para a história como a presidenta que devastou as matas ciliares brasileiras. Ou seja, se na Câmara não conseguimos chegar a um Código Florestal mais equilibrado, continuaremos lutando para que o processo de discussão que ainda temos pela frente, se encarregue de fazê-lo. Este continua sendo o meu compromisso e o da presidenta Dilma.

Clique aqui para baixar o anexo com os destaques 4, 11, 12 e 14, da bancada do PT

Clique aqui para baixar o anexo com a emenda 164